Termos de Uso

Aceitação destes termos

Estes Termos de Uso regulam o uso do site buscamulta.com, do painel web web.buscamulta.com e do aplicativo Busca Multa para Android e iOS, oferecidos pelo Busca Multa (“nós”). Ao usar a consulta gratuita do site, criar uma conta ou usar o aplicativo, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade, que faz parte deles.

Se você não concordar com alguma condição, não use o serviço. Se usar o Busca Multa em nome de uma empresa, você declara ter poderes para aceitar estes termos por ela.

O que é o Busca Multa

O Busca Multa reúne, em uma só conta, informações sobre os seus veículos: valor da Tabela FIPE, multas, autuações, IPVA, licenciamento e outros débitos, além de avisos sobre mudanças nessas informações e serviços relacionados, como a emissão do CRLV digital.

Somos um serviço privado e independente. Não temos vínculo com DETRAN, SENATRAN, Secretarias da Fazenda ou qualquer órgão público. As informações vêm de provedores de dados que consultam as bases oficiais, e repassamos o que eles devolvem.

O serviço tem caráter informativo. Ele ajuda você a acompanhar a situação dos veículos, mas não substitui a consulta aos canais oficiais nem a notificação formal de uma infração, que continua sendo feita pelo órgão autuador.

Conta, elegibilidade e segurança

• Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.
• Os dados informados devem ser verdadeiros, completos e atualizados. O número de celular precisa ser seu: ele recebe o código de confirmação em cada acesso.
• Você pode entrar com e-mail e senha ou com a sua conta Google. Nos dois casos, o código enviado ao celular é obrigatório.
• A conta é pessoal. Você responde por tudo o que for feito com ela e por manter senha, celular e e-mail protegidos. Se suspeitar de acesso indevido, avise imediatamente pelo e-mail [email protected].
• Podemos recusar, suspender ou encerrar contas com dados falsos, uso abusivo ou violação destes termos.

Consulta FIPE gratuita no site

Qualquer pessoa pode consultar, sem conta, o valor FIPE de até 5 placas por hora no site. O valor é uma média de referência calculada pela FIPE e obtida por meio de provedor de dados; não é um preço de compra ou venda nem uma avaliação do seu veículo.

A consulta é para uso pessoal. Não é permitido automatizar consultas, burlar o limite por hora ou coletar os resultados para formar bases de dados.

Cadastro de veículos

Ao cadastrar uma placa, você declara que tem relação legítima com o veículo: é o proprietário, o condutor autorizado, o responsável pela frota ou tem autorização de quem o é. É proibido cadastrar veículos de terceiros para vigiar, localizar ou obter informações sobre outras pessoas.

Uma placa pode estar em mais de uma conta, como no cadastro de dois membros da mesma família. Cada conta vê apenas os próprios veículos e consultas.

Marca, modelo, ano e valor FIPE vêm da consulta ao provedor e podem conter imprecisões. O apelido é livre. As imagens de veículos são ilustrações geradas por computador a partir de marca, modelo e ano e não retratam o seu veículo.

Consultas de multas e débitos

• As consultas são feitas a provedores de dados que acessam as bases dos órgãos de trânsito e de arrecadação. O resultado reflete o que essas bases informavam no momento da consulta e pode estar incompleto, atrasado ou indisponível por motivos alheios a nós.
• Uma consulta sem multas não comprova que o veículo esteja regular. Uma consulta com falha ou pendente não significa ausência de débitos. Antes de comprar, vender, transferir ou licenciar um veículo, confirme a situação nos canais oficiais.
• Cada plano define quantas consultas podem ser feitas por mês e se há consulta automática periódica. Consultas contam para a cota mesmo quando o resultado não traz débitos.
• Estimativas de IPVA são calculadas sobre o valor FIPE e as alíquotas conhecidas. O valor oficial, o calendário e as isenções são definidos pela Secretaria da Fazenda de cada estado.

Avisos e notificações

Com um plano que inclua monitoramento, avisamos sobre multa nova, multa que deixou de aparecer, vencimento próximo e resumo semanal, pela caixa de avisos do aplicativo e, se você ativar, por push e por e-mail.

Os avisos dependem das consultas, dos provedores, do seu aparelho e dos serviços de entrega, e podem atrasar ou falhar. Eles não substituem a notificação oficial do órgão autuador e não garantem prazo para defesa, recurso ou pagamento com desconto. Você pode desligar cada tipo de aviso em Notificações.

Planos, serviços pagos e pagamentos

• Os preços dos planos e dos serviços avulsos aparecem no aplicativo e no site antes de qualquer confirmação. Nenhuma cobrança acontece sem a sua ação.
• Os pagamentos são feitos por PIX e processados pelo Mercado Pago. Um plano começa a valer quando o pagamento é confirmado e dura o ciclo contratado, mensal ou anual. Não há renovação automática: a renovação depende de um novo pagamento feito por você.
• Serviços avulsos, como créditos de consulta, emissão do CRLV digital e consulta de RENAVAM, são cobrados por uso, pelo valor exibido no momento do pedido.
• Direito de arrependimento: em compras feitas pelo aplicativo ou pelo site, você pode desistir em até 7 dias a partir do pagamento, com devolução integral, desde que o serviço ainda não tenha sido utilizado (artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor). Consultas já realizadas, documentos já emitidos e pagamentos já repassados a órgãos a seu pedido não podem ser desfeitos.
• Se um serviço pago falhar por causa nossa ou do provedor, devolvemos o valor ou o crédito correspondente. Peça pelo e-mail [email protected], informando a conta e a data.
• Podemos alterar preços e planos. A mudança vale para novas contratações e renovações, nunca para o período já pago.

Pay Speed: pagamento de multas

O Pay Speed é um serviço opcional em que pagamos, em seu nome, as multas de um veículo. A ativação é gratuita, depende de aprovação e não gera cobrança por si só.

• Cada operação quita todas as multas do veículo listadas na consulta, de uma só vez. Não é possível pagar apenas uma multa isolada.
• Você paga, por PIX, o total das multas mais uma taxa de serviço única de R$ 69,80 por operação. O valor completo aparece antes da confirmação.
• Depois da confirmação do pagamento, efetuamos o pagamento junto ao órgão em até 24 horas e avisamos quando a baixa constar.
• O prazo para a baixa aparecer nos sistemas oficiais depende exclusivamente do órgão autuador e varia conforme o estado (UF). Não controlamos esse prazo.
• O Pay Speed não inclui defesa, recurso, indicação de condutor ou qualquer serviço jurídico. Pagar uma multa implica reconhecê-la; se você pretende recorrer, não use o Pay Speed para ela.
• Se o órgão recusar o pagamento, ou se a multa já estiver paga ou cancelada, devolvemos o valor correspondente.

Uso aceitável

É proibido:

• usar o serviço para fins ilegais, para vigiar pessoas ou para obter dados de veículos com os quais você não tem relação legítima;
• acessar o serviço por robôs, scripts ou outros meios automatizados, ou burlar limites de consulta e de tentativas;
• tentar acessar contas, dados ou sistemas de terceiros, ou explorar falhas de segurança;
• copiar, revender, sublicenciar ou redistribuir os dados, textos, imagens e marcas do Busca Multa;
• usar o serviço de forma que prejudique o seu funcionamento ou outros usuários.

Se você encontrar uma falha de segurança, avise pelo e-mail [email protected]. Agradecemos relatos responsáveis.

Propriedade intelectual

A marca Busca Multa, o site, o aplicativo, os textos, o design, o código e as ilustrações são nossos ou licenciados para nós e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual. Você recebe uma licença pessoal, limitada e revogável para usar o serviço conforme estes termos.

Os dados dos seus veículos continuam sendo seus; você nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço, nos termos da Política de Privacidade. Os valores da Tabela FIPE pertencem à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.

Disponibilidade e mudanças no serviço

O Busca Multa está em desenvolvimento contínuo. Podemos incluir, alterar, suspender ou encerrar recursos, inclusive por mudanças nos provedores de dados ou na legislação. Fazemos o possível para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas e falhas de terceiros, como provedores de dados, meios de pagamento, redes e órgãos públicos, podem interromper o serviço temporariamente.

Limites de responsabilidade

• Prestamos um serviço de informação. Não respondemos por decisões tomadas com base nos resultados das consultas, nem por multas, juros, perda de prazo ou de desconto decorrentes de informação atrasada, incompleta ou indisponível nas bases oficiais ou nos provedores.
• Não respondemos por falhas de serviços de terceiros, como provedores de dados, Mercado Pago, operadoras de telefonia, Google, Apple e serviços de notificação.
• Nossa responsabilidade por danos decorrentes de falha comprovada do serviço fica limitada ao valor pago por você ao Busca Multa nos 12 meses anteriores ao fato, exceto nos casos em que a lei não permite essa limitação.
• Nada nestes termos afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

Encerramento da conta

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Ajustes → Minha conta → Excluir conta, ou pedindo por e-mail, conforme a Política de Privacidade. A exclusão é definitiva e apaga seus veículos e consultas. Períodos de plano já pagos e não utilizados não são reembolsados, salvo nos casos previstos na seção de pagamentos.

Podemos suspender ou encerrar sua conta, com aviso quando possível, se houver violação destes termos, uso fraudulento, risco à segurança ou exigência legal.

Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos. Nela você encontra o que coletamos, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como exercer seus direitos.

Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos para refletir mudanças no serviço ou na lei. A data da última atualização aparece no topo da página. Mudanças relevantes serão avisadas no aplicativo, no painel web ou por e-mail com antecedência. Se não concordar com a nova versão, encerre sua conta antes de ela entrar em vigor; continuar usando o serviço significa aceitá-la.

Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a legislação brasileira. Para questões de relação de consumo, fica eleito o foro do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Antes de qualquer medida, fale conosco pelo e-mail [email protected]: a maioria dos problemas se resolve por lá.

Contato

Dúvidas sobre estes termos: [email protected].